Portuguese court dismisses appeal when procedural error prevents proper legal remedy selection by defendant.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's challenge to a fiscal execution reversal order due to a fundamental procedural error. The appellant argued that the reversal violated rights of audience and standing, but the court held these issues must be raised in a separate opposition to execution rather than an impugnation. Consequently, the court ruled that the defendant could not arbitrarily choose between available remedies without considering the specific legal grounds, and since the procedural defect was manifest and untimely, no conversion to the correct procedure was permitted.
Legislator headnote
OfficialERRO NA FORMA DE PROCESSO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19393
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201509160858
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D7495502F607D5980257EC7003DADE0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido.
II - As questões da legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição e por ilegitimidade do chamado à execução por reversão não podem erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo antes ser discutidas em sede de oposição à execução fiscal [cfr. arts. 99.º e 204.º, n.º 1, alíneas b) e i), do CPPT].
III - O facto de na citação efectuada ao executado por reversão serem indicados como meios de reacção possíveis a oposição à execução fiscal e a impugnação judicial não significa de modo algum que o citado possa optar sem critério por um daqueles meio processuais, mas, ao invés, que lhe estão abertas aquelas duas vias judiciais, que devem ser escolhidas de acordo com a pretensão de tutela judicial a deduzir e os fundamentos que a suportam.
IV - Verificado o erro na forma do processo, não há que proceder à convolação para a forma processual que seria adequada, proibida porque inútil (cf. art. 130.º do CPC), se for manifesta a intempestividade relativamente a esta última.