Administrative court annuls act for usurpation of power when federation defines indemnity without legal basis.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court annulled the act of the National Federation of Flour Mills regarding the loss of grain. The Federation unilaterally defined the existence of an indemnity obligation and the specific loss amount without prior legal definition. The court ruled this constituted an abuse of power because the relevant decree only covers obligations already established by law or judicial decision.
Legislator headnote
OfficialFEDERAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA PERDIMENTO DA MERCADORIA INDEMNIZAÇÃO USURPAÇÃO DE PODER
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 24688 DE 1934/11/27 ART10 ART11. DL 27283 DE 1936/11/24 ART1 PAR1 PAR2. CPC67 ART825. D 25126 DE 1935/03/13.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1233
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/12/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018021
[Nº DO DOCUMENTO] SA119691212007888
[OBJECTO] ACTO TACITO MINECON.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEREIRA , EDUARDO E OUTRO
[RECORRIDO 1] MINECON
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D5D890D72906968802568FC00373C79?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 27283, aludindo ao pagamento das "importancias destinadas aos fundos criados ou autorizados por lei e quaisquer outras que lhe sejam devidas", limita expressamente o ambito de aplicação do seu paragrafo 1 a obrigações legais ou as ja definidas pelos tribunais competentes.
II - Se a Federeção usar do poder conferido por tal preceito para debitar um dos seus associados em quantia que entende corresponder a perda de certa quantidade de trigo de que este era depositario, definindo, assim, por pretensa autoridade propria, a existencia do dever de indemnizar e o montante dos prejuizos, comete usurpação de poder, vicio do acto administrativo que determina a sua anulação.