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034968 AI generated

Continued disciplinary offense prescription starts when last punishable act occurs, not when initial act happened.

Case Number 034968
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the disciplinary proceedings against a medical officer who was absent from duty due to illness. The officer argued that her continued absence constituted a continuous offense, but the court found she was actually attending a work-related medical training course while treated by psychiatrists. Consequently, the court ruled that the prescription period for the offense began only when the last punishable act occurred, not at the start of the alleged continuous conduct.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INFRACÇÃO CONTINUADA BAIXA POR DOENÇA CURSO DE FORMAÇÃO ATESTADO MÉDICO SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES

Keywords

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disciplinary offense continuous offense prescription period public servant medical training last punishable act administrative law

Cited Legislation

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Art. 118 CP
[ADITAMENTO] No processo disciplinar é de aplicar subsidiariamente o disposto no art. 118 do C.
DL 497/88 de 1988/12/30 Art. 31 N.º 3
Art. 34 DL 497/88
Art. 3 N.º 1 EDF 84
Art. 24 N.º 1 EDF 84
Art. 25 N.º 1 EDF 84

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC 30825 de 1994/04/26
AC STA de 1992/07/09 IN AD N.º 377 pág. 569

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CP82 ART118. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART31 N3 ART34. EDF84 ART3 N1 ART24 N1 C ART25 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC30825 DE 1994/04/26. AC STA DE 1992/07/09 IN AD N377 PAG569.

[ADITAMENTO] No processo disciplinar é de aplicar subsidiariamente o disposto no art. 118 do C. Penal, o qual manda começar a contar o prazo de prescrição - nas hipóteses de infracções permanentes ou continuadas no dia em que termina a consumação ou se pratica o último acto punível.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 06/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042338

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950629034968

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1994/03/30.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , MARIA

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D41379EB5CFDBD7802568FC00392340?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei não proibe que um funcionário impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença exerça toda e qualquer actividade.

II - Pode acontecer que um servidor da função pública esteja impossibilitado de prestar o concreto serviço que lhe incumbe mas mantenha capacidades para outros que nada têm que ver com as suas atribuições enquanto funcionário.

III - Em tais hipóteses deve a Administração estar atenta e impedir que surjam os falsos doentes, tendo as perícias médicas uma palavra muito importante a dizer.

IV - Não cometeu infracção disciplinar a médica que deixou de comparecer no Centro de Saúde em que prestava serviço e durante o período de baixa frequentou um curso de Medicina do Trabalho, sendo certo que os atestados médicos, emitidos por psiquiatras, avalizados pela Junta Médica, referiam a conveniência para o seu tratamento de ela não permanecer em casa.