Municipal liability for dangerous ditch opening in unmarked street under civil code presumption of fault.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the City of Porto against the insurance company. The court found that opening a 1-meter wide ditch in an urban street without proper signage constitutes a dangerous activity under the Civil Code. Consequently, the municipality bears civil liability based on the presumption of fault for failing to warn the public of this hazard.
Legislator headnote
OfficialABERTURA DE VALA EM RUA FALTA DE SINALIZAÇÃO CAMARA MUNICIPAL ACTIVIDADE PERIGOSA PRESUNÇÃO DE CULPA ONUS DE PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. [AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR RESP CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] RCE54 ART3 N2 ART6 N7. CE54 ART2 N3. CCIV66 ART493 N2. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 821 [ANO DA PUBLICACAO] 72 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 11/03/1971 [DATA DO APENDICE] 09/24/1973 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00016241 [Nº DO DOCUMENTO] SA119720629008545 [OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CM DO PORTO [RECORRIDO 1] COMP DE SEGUROS IMPERIO SARL [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N131 ANOXI PAG1557 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D2F6570ED110C4B802568FC00372BCE?OpenDocument
SUMÁRIO I - Cumpre as camaras municipais sinalizar e iluminar devidamente uma cidade, a fim de prevenir possiveis danos.
II - A abertura, na rua de uma cidade, de uma vala com cerca de 1 m de largura, o comprimento de 2 m e 0,5 m de profundidade, integra actividade perigosa, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 493 do Codigo Civil (presunção de culpa).