Legislator Case Law & Legislation
02295/14.3BELSB AI generated

Supreme Administrative Court dismisses review appeal regarding municipal employee accessory remuneration interpretation errors.

Case Number 02295/14.3BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the review appeal filed by the Lisbon Municipality Workers' Union against the Chamber of Lisbon. The Union argued that the lower court erred in interpreting legal provisions concerning accessory remuneration for municipal employees, while the Chamber maintained its decision was legally sound. The court ruled that factual findings cannot be re-examined in a review appeal unless there is a clear error in judgment or an obvious misinterpretation of the law, which was not found here.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR MATÉRIA DE FACTO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL

Keywords

AI generated
review appeal admissibility factual findings review municipal employee remuneration accessory remuneration interpretation of law

Cited Legislation

AI generated
Art. 58º do DL nº 247/87, de 17/6
Art. 13º da CRP
nºs 3 e 4 do CPTA
13º da CRP, que demande uma melhor aplicação do direito, sendo certo que o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista, como decorre dos nºs 3 e 4 do CPTA.
art. 13º da CRP

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32731

[Nº DO DOCUMENTO] SA12024101702295/14

[RECORRENTE] SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA

[RECORRIDO 1] CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D273CEC403FBC7D80258BBA003271F2?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido não parece ter incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez dos diplomas legais aplicáveis ao caso, mormente o artigo 58º do DL nº 247/87, de 17/6 e do art. 13º da CRP, que demande uma melhor aplicação do direito, sendo certo que o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista, como decorre dos nºs 3 e 4 do CPTA.