Supreme Administrative Court dismisses review appeal regarding municipal employee accessory remuneration interpretation errors.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the review appeal filed by the Lisbon Municipality Workers' Union against the Chamber of Lisbon. The Union argued that the lower court erred in interpreting legal provisions concerning accessory remuneration for municipal employees, while the Chamber maintained its decision was legally sound. The court ruled that factual findings cannot be re-examined in a review appeal unless there is a clear error in judgment or an obvious misinterpretation of the law, which was not found here.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR MATÉRIA DE FACTO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32731
[Nº DO DOCUMENTO] SA12024101702295/14
[RECORRENTE] SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA
[RECORRIDO 1] CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D273CEC403FBC7D80258BBA003271F2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido não parece ter incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez dos diplomas legais aplicáveis ao caso, mormente o artigo 58º do DL nº 247/87, de 17/6 e do art. 13º da CRP, que demande uma melhor aplicação do direito, sendo certo que o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista, como decorre dos nºs 3 e 4 do CPTA.