Temporary requisition of a civil servant does not trigger the new tax administration salary regime.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for jurisdiction regarding a civil servant's salary regime during a temporary requisition. The facts show the employee was temporarily assigned to the tax authority while remaining in the original commercial external trade cadre until a formal transfer occurred in 1993. The court ruled that the new salary system under DL 187/90 applies only to those formally integrated into the tax cadre, not those merely requisitioned.
Legislator headnote
OfficialFUNCIONÁRIO REQUISITADO. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 ART32. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3.
[DATA DE ENTRADA] 10/11/2002
[INDICACOES EVENTUAIS] NEGA PROVIMENTO.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059622
[Nº DO DOCUMENTO] SA120031002044
[OBJECTO] REC JURISDICIONAL.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D203D436562EA4780256DBB003447E4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 27, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, a requisição traduz-se no exercício de funções a título transitório em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar no quadro.
II - Assim, uma funcionária do quadro da Direcção-Geral do Comércio Externo, requisitada, em Abril de 1990, para o exercício de funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, continuou a pertencer ao quadro daquela Direcção-Geral do Comércio Externo, até que, em 1993, foi integrada, por transferência, no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
III - A essa funcionária não é aplicável o regime contido no DL 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.