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044/02 AI generated

Temporary requisition of a civil servant does not trigger the new tax administration salary regime.

Case Number 044/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request for jurisdiction regarding a civil servant's salary regime during a temporary requisition. The facts show the employee was temporarily assigned to the tax authority while remaining in the original commercial external trade cadre until a formal transfer occurred in 1993. The court ruled that the new salary system under DL 187/90 applies only to those formally integrated into the tax cadre, not those merely requisitioned.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO REQUISITADO. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.

Keywords

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temporary requisition civil servant status salary regime transition administrative transfer DL 187/90 applicability

Cited Legislation

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Art. 27 of DL 427/89
Art. 3 of DL 187/90

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 ART32. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3.

[DATA DE ENTRADA] 10/11/2002

[INDICACOES EVENTUAIS] NEGA PROVIMENTO.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059622

[Nº DO DOCUMENTO] SA120031002044

[OBJECTO] REC JURISDICIONAL.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D203D436562EA4780256DBB003447E4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 27, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, a requisição traduz-se no exercício de funções a título transitório em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar no quadro.

II - Assim, uma funcionária do quadro da Direcção-Geral do Comércio Externo, requisitada, em Abril de 1990, para o exercício de funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, continuou a pertencer ao quadro daquela Direcção-Geral do Comércio Externo, até que, em 1993, foi integrada, por transferência, no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

III - A essa funcionária não é aplicável o regime contido no DL 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.