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0401/15 AI generated

Arbitral appeal dismissed for lack of opposition on the same fundamental legal issue between the arbitral decision and the cited precedent.

Case Number 0401/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the arbitral decision, ruling that no valid opposition existed on the same fundamental legal issue between the two documents. The court found that the arbitral decision and the cited precedent addressed different factual premises and legal questions, failing to meet the requirement of opposing the same fundamental legal matter. Consequently, the appeal could not be admitted for examination as it lacked the necessary conflict of law to justify judicial review.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL

Keywords

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arbitral appeal admissibility fundamental legal issue opposing legal questions Supreme Administrative Court RJAT article 25

Cited Legislation

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Art. 25º RJAT
o nº 2 do art. 25º RJAT).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19785

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201512020401

[RECORRENTE] A......

[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D15501FD09192FE80257F17004F2353?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o nº 2 do art. 25º RJAT).

II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito – porquanto nem a questão objecto de um e outro recurso é a mesma, nem os pressupostos de facto de um e outro se afiguram como susceptíveis de ser enquadrados na mesma hipótese normativa – não pode tomar-se conhecimento do recurso.