Legislator Case Law & Legislation
001897 AI generated

Portuguese Supreme Court rules fiscal amnesty applies only to tax breaches, excluding social security debt violations.

Case Number 001897
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's request for jurisdiction regarding a social security debt. The court held that the term 'fiscal offence' in the relevant amnesty law strictly covers tax and fee violations, excluding contributions to the Social Security system. Consequently, the amnesty benefit was deemed inapplicable to the debtor's specific situation involving social security obligations.

Legislator headnote

Official

AMNISTIA INFRACÇÃO FISCAL INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL OBRIGAÇÃO FISCAL DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL

Keywords

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fiscal amnesty scope social security debt tax offence definition administrative jurisdiction Portuguese fiscal law

Cited Legislation

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Lei 3/81, de 13 de Março, Art. 1, n.º 3
j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social.
Lei 2115/62, de 18 de Junho
Código Civil, Art. 747, n.º 1
Código Civil, Art. 748
Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio
Decreto-Lei 44307/62, de 7 de Abril
Decreto-Lei 45266/63, de 23 de Setembro
Decreto-Lei 513-M/79, de 26 de Dezembro
Decreto-Lei 364/81, de 31 de Dezembro
Portaria 115/77, de 9 de Março
Portaria 232/79, de 15 de Maio

Cited Case Law

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AC STA PROC1824, de 17 de Fevereiro de 1982

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR SEG SOC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART8 N3 ART747 N1 A ART748. EMJ77 ART4 N2. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. L 2115 DE 1962/06/18 BI. DL 103/80 DE 1980/05/09. DL 44307 DE 1962/04/07. PORT 115/77 DE 1977/03/09. PORT 232/79 DE 1979/05/15. DL 45266 DE 1963/09/23 ART179. DL 513-M/79 DE 1979/12/26. CONST76 ART63 N2 ART106 ART108 N1 B ART167 O ART168. L 40/81 DE 1981/10/31 ART1 N1 ART5. DL 364/81 DE 1981/12/31.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 209

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/28/1982

[DATA DO APENDICE] 12/05/1985

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006070

[Nº DO DOCUMENTO] SA219820421001897

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] FABRICA PORTUGUESA DE LIMAS DE SERAFIM MOREIRA LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68-69. MIGUEL LINS TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO PAG383.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D0BA2ADCC98DB22802568FC0038511A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A expressão "infracção fiscal" - utilizada na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social.

II - Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.