Supreme Administrative Court holds remission of debt functions as a preferential right in SISA liquidation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the liquidation of the SISA tax on a debt remission. The court found that the Code treats remission as a single transmission for liquidation purposes, equating it to the preferential right. Consequently, the court applied the specific SISA regime by analogy to the general preferential right rules due to the identical factual situation.
Legislator headnote
OfficialSISA LIQUIDAÇÃO REMISSÃO DE DIVIDA ANALOGIA PREFERENCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART2 ART8 N5 ART47 ART48 PAR1 ART51 ART115 N3 N4 ART155. CCIV66 ART874 ART879 A. CPC67 ART913 B ART914 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2123
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/21/1977
[DATA DO APENDICE] 06/28/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011132
[Nº DO DOCUMENTO] SA119781221011099
[OBJECTO] DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1977/06/23.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , ANTONIO
[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG477-478. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG657. TEIXEIRA RIBEIRO IN RDES N3 ANOI PAG142-143.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CFB09ACC58F7256802568FC0036DF60?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na sua actuação pratica o direito de remição funciona como o direito de preferencia.
II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações considera, para efeito de liquidação de sisa, quando se exerce este direito, que houve uma unica transmissão.
III - Justifica-se, por se estar perante o mesmo tipo de situação, que se aplique, na falta de regime legal proprio, aquele, quando se exerça o direito de remição em relação a transmissão ja verificada.