Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
018439 AI generated

Presumption of land reduction for family donations is rebuttable if prior possession and intent to donate are proven.

Case Number 018439
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court allowed the appellant to rebut the statutory presumption that family donations after April 25, 1974, aimed at reducing expropriable land area. The court found that formalized donations on June 24, 1974, were invalid because the beneficiaries had already possessed and cultivated the properties years earlier under the donor's intent to gift them. Consequently, the legal fiction of post-revolutionary land reduction did not apply to these specific transactions.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRARIA EFICACIA DE DOAÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DIMINUIÇÃO DA AREA EXPROPRIAVEL

Keywords

AI generated
agrarian reform presumption juris tantum family donations expropriable land area rebuttable presumption prior possession land reduction

Cited Legislation

AI generated
Art. 24(3) of Law 77/77

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 N3.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2896

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/21/1983

[DATA DO APENDICE] 07/22/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024228

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860701018439

[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/10/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ROSADO , JOÃO E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CF88D9C4201DAF2802568FC003787CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E "juris tantum" a presunção estabelecida pelo n. 3 do artigo 24 da Lei 77/77, nos termos do qual se presume que tem por objectivo determinante a diminuição da area expropriavel, desde que celebrados com parentes ou afins, os actos ou contratos posteriores a 25 de Abril de 1974 e dos quais haja resultado tal diminuição.

II - E de ter por ilidida essa presunção relativamente a doações formalizadas em 24 de Junho de 1974, desde que se demonstre que varios anos anteriormente a essa data os beneficiarios estavam de posse dos predios que vieram a ser-lhes doados e os cultivavam em seu nome e no interesse proprio, por o doador, ja então com a intenção de doar, lhos ter entregue para o efeito e se haver desligado por completo da sua exploração.