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038141 AI generated

Portuguese court rules local authority lacks standing to appeal its own administrative act regarding work contracts.

Case Number 038141
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the local authority's appeal against a judge's decision that rejected its claim of jurisdictional incompetence. The authority argued it had the right to challenge the legality of a municipal act terminating a labor contract, while the opposing party contended such acts were merely private negotiations. The court held that because the act was a unilateral revocation under public law rather than a mutual declaration of will, it constituted a true administrative act subject to administrative court review, thereby stripping the authority of standing to appeal the judge's finding of incompetence.

Legislator headnote

Official

AUTARQUIA LOCAL CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE

Keywords

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administrative standing jurisdictional incompetence labor contract termination unilateral revocation administrative act nature public law norms legal standing appeal

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 687, n.º 4
LPTA 85 Art. 38, n.º 4
Art. 111, n.º 1
DL 427/89 Art. 14
Art. 18, n.º 2
Art. 19
Art. 20
DL 55/74 Art. 6
DL 64-A/89 Art. 3, n.º 2
Art. 4
Art. 9
Art. 26
Art. 46
Art. 52, n.º 1
ETAF 84 Art. 51, n.º 1

Cited Case Law

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AC STA DE 1979/07/05 IN AP-DR 1979 PAG1708
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/07/05 IN AP-DR 1979 PAG1708.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087.
AC STA DE 1987/03/07 IN AP-DR 1987 PAG1517
AC STA DE 1987/03/07 IN AP-DR 1987 PAG1517.
AC STADE 1989/06/08 IN AP-DR 1989 PAG4159
AC STADE 1989/06/08 IN AP-DR 1989 PAG4159.
AC STAPLENO DE 1990/11/15 IN AP-DR 1990 PAG585
AC STAPLENO DE 1990/11/15 IN AP-DR 1990 PAG585.
AC STA DE 1987/03/17 IN AP-DR 1987 PAG1473
AC STA DE 1987/03/17 IN AP-DR 1987 PAG1473.
AC STA DE 1987/07/16 IN AP-DR 1987 PAG3246
AC STA DE 1987/07/16 IN AP-DR 1987 PAG3246.
AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1091
AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1091.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART687 N4. LPTA85 ART38 N4 ART111 N1 D. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 ART18 N2 D ART19 ART20. DL 55/74 DE 1974/02/16 ART6. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 ART4 ART9 ART26 ART46 ART52 N1. ETAF84 ART51 N1 C. TCSTA59 ART2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/07/05 IN AP-DR 1979 PAG1708. AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087. AC STA DE 1987/03/07 IN AP-DR 1987 PAG1517. AC STADE 1989/06/08 IN AP-DR 1989 PAG4159. AC STAPLENO DE 1990/11/15 IN AP-DR 1990 PAG585. AC STA DE 1987/03/17 IN AP-DR 1987 PAG1473. AC STA DE 1987/07/16 IN AP-DR 1987 PAG3246. AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1091.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 07/04/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043179

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951214038141

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DE PONTE DA BARCA

[RECORRIDO 1] ALMEIDA , ANABELA E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CF2FEC9934E5181802568FC00396CE9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a entidade recorrida arguido as excepções da incompetência material dos tribunais administrativos e da ilegal coligação dos recorrentes e tendo o juiz julgado improcedente a primeira excepção e procedente a segunda, rejeitando com este fundamento o recurso contencioso, a entidade recorrida tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional da decisão que julgou improcedente a primeira excepção invocada.

II - Os tribunais administrativos são incompetentes, em princípio, para conhecer dos actos praticados pelos órgãos municipais no âmbito de contratos de trabalho, regidos pelo direito privado, que hajam celebrado, designadamente os que ponham termo a tais contratos, devendo tais actos ser considerados meras declarações negociais.

III - Porém, se com a prolação do acto em causa, o órgão da autarquia local não pretendeu emitir uma declaração de vontade negocial visando pôr termo à relação laboral por qualquer das razões legal ou contratualmente admissíveis, mas antes, unilateral e autoritariamente, ao abrigo de normas de direito público, revogar o despacho que determina a celebração dos contratos por o reputar ilegal e inconveniente, então estamos perante verdadeiros actos administrativos, cabendo aos tribunais administrativos a apreciação da sua legalidade.