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041130 AI generated

Administrative court rejects tacit denial claim against Secretary of Sport for lack of decision duty.

Case Number 041130
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court rejected the applicant's claim for a tacit denial of his salary processing request against the Secretary of State for Sport. The court found that the signed communication by the Chief of Staff was merely an information notice, not a formal administrative act, and that the Secretary lacked the legal duty to decide on the specific salary processing matter. Consequently, the silence of the authority could not be interpreted as a tacit refusal since no decision obligation existed.

Legislator headnote

Official

ACTO EXPRESSO COMUNICAÇÃO DO ACTO INSTITUTO DO DESPORTO SECRETÁRIO DE ESTADO TUTELA ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA RECURSO TUTELAR INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS

Keywords

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tacit denial of administrative act duty to decide administrative request information notice versus administrative act Secretary of State for Sport salary processing and deductions

Cited Legislation

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Art. 109 CPA
Art. 177, n.º 2, 4 CPA
Art. 1, 18, n.º 3 DL 143/93

Cited Case Law

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AC STA PROC40315 DE 1997/04/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40315 DE 1997/04/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GERAL - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART109 ART177 N2 N4. DL 143/93 DE 1993/04/26 ART1 ART18 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40315 DE 1997/04/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 10/08/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050275

[Nº DO DOCUMENTO] SA119981020041130

[OBJECTO] DESP SE DO DESPORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAMPINO , MANUEL

[RECORRIDO 1] SE DO DESPORTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG692 VIII PÁG72-73.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CDD111AF40B9F4B802568FC0039C203?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O constante de ofício assinado pelo chefe de gabinete de um membro do Governo, encimado pela forma tabelar "Encarrega-me Sua Exa. (...) de comunicar a V. Exa. que (...), na falta de qualquer referência ou documentação de uma verdadeira decisão, não corporiza acto administrativo, devendo antes ser visto como uma informação.

II - O Secretário de Estado do Desporto não tinha o dever legal de decidir a pretensão manifestada por um funcionário do INDESP, criado pelo

Dec. Lei n.413/93, de 26.4, relativo a processamento de vencimentos e descontos para a CGA por aí não haver recurso tutelar, pelo que não se pode presumir o indeferimento tácito, a partir do silêncio daquele.