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018769/25.8BELSB.SA1 AI generated

Reform of judgment allowed for gross error with decisive influence on the outcome.

Case Number 018769/25.8BELSB.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court granted the request to reform the judgment under Article 616 of the Code of Civil Procedure. The applicant argued that a gross error in the original decision significantly influenced the ruling, while the respondent maintained the decision was correct. The court ruled that the error was manifest and pathological, justifying the reform to correct the decisive flaw.

Legislator headnote

Official

REFORMA DE ACÓRDÃO

Keywords

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reforma de acórdão erro grosseiro influência decisória lapso manifesto Código de Processo Civil correção de falhas jurisdição administrativa

Cited Legislation

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Art. 616.º do CPC
artigo 616.º do CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35522

[Nº DO DOCUMENTO] SA120260430018769/25

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CD3BD8E7C3A7ED880258DEE0048DB8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artigo 616.º do CPC, constitui um mecanismo de correção de falhas inequívocas, objetivamente reveladas, e com influência no sentido decisório (não está, sequer, em causa a correção de todo e qualquer lapso que uma decisão possa apresentar e que não influencie em termos significativos o seu sentido).

II - É uma forma de corrigir um erro de julgamento grosseiro, resultante de um lapso manifesto e patológico, e não um recurso, pelo que não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado.