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029609 AI generated

Portuguese court dismisses suspension of a director's closure order due to lack of legal grounds for damages.

Case Number 029609
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Jorge Pimenta against the Director-General's order to close a mixed-use entertainment venue. The court held that the closure order was presumed legal and could not be challenged in a suspension proceeding, as damages from the closure do not constitute valid grounds for suspending its effectiveness. Consequently, the administrative act remained in force without interruption.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DIREITO DO AUTOR PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO DIREITOS DE AUTOR LICENCIAMENTO ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Keywords

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suspension of effectiveness presumption of legality entertainment licensing closure of establishment administrative appeal

Cited Legislation

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DL 456/85 de 1985/10/29, Art. 1
DL 456/85 de 1985/10/29, Art. 14(2)
DL 456/85 de 1985/10/29, Art. 16
DL 42660 de 1959/11/20, Art. 5
LPTA 85, Art. 76(1)

Cited Case Law

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AC STA de 1989/11/10, In. Ad. N. 344, p. 1663

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 456/85 DE 1985/10/29 ART1 ART14 N2 ART16. DL 42660 DE 1959/11/20 ART5. LPTA85 ART76 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344 PAG1663.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 06/18/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033445

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910711029609

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PIMENTA , JORGE

[RECORRIDO 1] DIRGER DOS ESPECTACULOS E DIREITOS DE AUTOR

[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG526.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CD127B2CE07ECFD802568FC0038F143?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Licenciamento dos Espectáculos e registo prévio da competência do Director-Geral dos Espectáculos, de que depende o exercício desses Espectáculos.

II - Presunção da legalidade do despacho do Director-Geral que não pode ser ilidida no incidente de suspensão de eficácia do acto, que, assim, quando decretar o encerramento de um estabelecimento comercial destinado a vários fins, o encerramento deve ser inscrito no local onde funciona o espectáculo.

III - Os prejuízos resultantes do encerramento da sala de espectáculos não podem ser considerados na ordem jurídica e para o efeito da suspensão de eficácia.