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027000 AI generated

Administrative court lacks jurisdiction over private law contract disputes between municipality and private parties.

Case Number 027000
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal regarding the municipality's failure to finalize land sale contracts. The parties had entered into private law promissory contracts after the municipality accepted proposals and collected deposits, reserving the final deed for future execution. The court ruled that such disputes fall under private law and are outside the jurisdiction of administrative tribunals.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE DIREITO PRIVADO CAMARA MUNICIPAL LOTES TERRENO PARA CONSTRUÇÃO CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DE CONTRATO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA

Keywords

AI generated
administrative jurisdiction private law contracts municipal land sales promissory contracts competence of tribunals

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 410 n.º 2
CCIV66 Art. 875
DL 289/73
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART410 N2 ART875. DL 289/73 DE 1973/06/06.

Cited Case Law

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AC STA PROC25929 DE 1989/04/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25929 DE 1989/04/27.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART410 N2 ART875. DL 289/73 DE 1973/06/06.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25929 DE 1989/04/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 03/28/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031207

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910516027000

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GOMES , AMERICO

[RECORRIDO 1] CM DE SANTO TIRSO

[REFERENCIA A DOUTRINA] FAUSTO DE QUADROS IN ROA ANOIII PAG714. SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG542 PAG548 PAG550 PAG552 PAG558. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1970 PAG211. JOÃO CALVÃO DA SILVA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR EDUARDO CORREIA IN BFDC VII PAG127.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CCF98CCF57240D2802568FC0037EAC3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E regulado pelo direito administrativo o procedimento de uma camara municipal visando a venda de terrenos do municipio em lotes para construção.

II - Recebidas propostas, que foram aceites, tendo sido adjudicados lotes aos proponentes, que entretanto depositaram 10% do preço, ficando a marcação das escrituras para a data a fixar pela camara, em prazo certo, nasceram entre as partes contratos-promessa de compra e venda regulados pelo direito privado.

III - E incompetente o foro administrativo para conhecer das questões surgidas a proposito da interpretação e incumprimento desses contratos.