Administrative court rejects appeal to finance chief, directing challenge to tax court per CPCI Art. 289.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the Finance Chief's refusal to register a property in the tax matrix. The appellant argued for hierarchical review, but the court held that such decisions fall under the jurisdiction of the Tax and Contributions Controversy Tribunal. Consequently, the proper procedural path is an impugnation filed directly with the specialized tax court, not the administrative hierarchy.
Legislator headnote
OfficialCHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS INSCRIÇÃO MATRIZ PREDIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART13 ART15 N1. CPCI63 ART85 D. CCPIIA63 ART269 ART275 ART289 PARUNICO ART291. D 18176 DE 1930/04/08 ART62.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC8035 DE 1970/05/01.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 874
[ANO DA PUBLICACAO] 70
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 11/20/1969
[DATA DO APENDICE] 01/27/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017364
[Nº DO DOCUMENTO] SA119700626008099
[OBJECTO] DESP MINFIN.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PINTO , PEDRO E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINFIN
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1228. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG59 PAG70. BASTOS E SILVA E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ANOTADO PAG59 PAG70.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CBF9DBB23897801802568FC00373703?OpenDocument
SUMÁRIO
Da decisão do chefe de repartição de finanças que recusa a inscrição de predio na matriz não ha recurso hierarquico, mas sim impugnação perante o tribunal do contencioso das contribuições e impostos, nos termos do paragrafo unico do artigo 289 do Codigo da Contribuição Predial.