Supreme Administrative Court rejects tacit rejection claim when administration remains silent on a facultative hierarchical appeal regarding pharmacy post closure.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the applicant's claim alleging a tacit rejection of a hierarchical appeal filed against the Director-General of Pharmaceutical Affairs. The court found that the Director-General's declaration of caducity for a pharmacy post was a definitive administrative act subject to a facultative hierarchical appeal. Since the superior administration did not resolve this facultative appeal, the court held that no tacit rejection could be formed, as silence is only imputed to the administration when it fails to act on mandatory appeals.
Legislator headnote
OfficialDELEGAÇÃO DE PODERES INDEFERIMENTO TACITO POSTO DE MEDICAMENTOS DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART267 N2 ART268 N3. LPTA85 ART25 N1. ETAF84 ART51 N1 A. LOSTA56 ART15 PARUNICO. CADM40 ART83 PAR2 PAR4 ART105 PAR1 PAR2 PAR3 ART229 ART404 PAR2 ART497. L 1998 DE 1944/05/15 BXVI. PORT 412/73 DE 1973/06/09 N9 PAR1 PAR2. DL 43724 DE 1961/06/03 ARTUNICO. DL 48547 DE 1968/08/27 ART42 ART43 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2. DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1. PORT 806/87 DE 1987/09/22 ART19.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1969/02/07 IN AD N88 PAG540.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6907
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/27/1985
[DATA DO APENDICE] 12/30/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029409
[Nº DO DOCUMENTO] SA119891205023458
[OBJECTO] ACTO TACITO DO MINSAUD.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] COSTA , MARIA
[RECORRIDO 1] MINSAUD - MATIAS , MARIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG228 PAG443 PAG653. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII A1985 PAG223 PAG674. ARTUR MAURICIO DIMAS DE LACERDA SIMÕES REDINHA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG68.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0CBC172DF37E89F1802568FC0037DBAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do art. 43 do DL 48 547, de 27.08.68, cabe ao Ministro da Saude, com a faculdade de delegar no Director-Geral de Assuntos Farmaceuticos, autorizar a instalação e declarar a caducidade do funcionamento de postos de medicamentos.
II - A declaração da caducidade da autorização da instalação de um posto de medicamentos por parte do Director- -Geral de Assuntos Farmaceuticos, por delegação do Ministro da Saude, constitui um acto definitivo e executorio, recorrivel contenciosamente, pelo que o recurso hierarquico interposto para este membro do Governo reveste a natureza de facultativo.
III - A passividade da Administração na resolução de recurso hierarquico facultativo não da lugar a formação de indeferimento tacito.