Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0844/13 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses nullity appeal against urgent cautionary proceedings due to lack of procedural impact.

Case Number 0844/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the nullity appeal filed by CIAP against a decision in urgent cautionary proceedings. The respondent argued that procedural irregularities violated specific articles of the Road Traffic Control Act, while the court emphasized the distinct, expedited nature of urgent cases which inherently omits certain standard notifications. The court ruled that without statutory provision declaring such deviations nullifying, they only constitute secondary nullities if they actually influenced the final decision, a condition not met here.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRADITÓRIO NULIDADE DE ACÓRDÃO

Keywords

AI generated
urgent cautionary proceedings secondary nullity procedural impact road traffic control act nullity appeal dismissal

Cited Legislation

AI generated
Art. 118(3) of the Road Traffic Control Act
Art. 119(1) of the Road Traffic Control Act
Art. 201(1) of the Code of Civil Procedure

Cited Case Law

AI generated
AC STAPLENO PROC0239/12 DE 2012/09/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0239/12 DE 2012/09/22

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ARGUIÇÃO DE NULIDADE

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART118 N3 ART119 N1

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0239/12 DE 2012/09/22

[DATA DE ENTRADA] 05/13/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068455

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201311050844

[OBJECTO] AC STA

[RECORRENTE] CIAP- CENTRO DE INSPECÇÃO AUTOMOVEL DE PORTUGAL,SA

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE MINISTROS E IMTT- INSTITUTO DA MOBLIDADE E DOS TRANSPORTES ,IP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C90267DCDDC3CF480257C20005394B8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo os meios cautelares processos urgentes não lhes se aplica a exacta tramitação dos processos que o não são. Desde logo, neles está dispensada a prática de alguns dos trâmites previstos para os processos não urgentes, maxime os respeitantes à notificação oficiosa de certos requerimentos

II - A certeza desta «especialidade» colhe-se no facto de, por ex., o disposto nos art.ºs 118.º/3 e 119.º/1 do CPTA não prever que as contestações sejam notificadas aos requerentes, obrigando o Juiz a decidir em cinco dias após a sua junção, decisão que só poderá ser adiada se houver necessidade de se produzir prova.

III - De acordo com o regime do art. 201º/1 do CPC, os alegados desvios entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos, a existirem, uma vez que não há lei que o declare, só produzirão nulidades secundárias, com inutilização do acórdão recorrido, se, porventura, as ditas irregularidades tiverem influenciado o exame e/ou a decisão da causa

IV - O mesmo é dizer que, à luz do critério operativo da lei, para que a revista proceda, nesta parte, é necessário, cumulativamente: que as alegadas faltas se tenham verificado; que as mesmas correspondam a omissões de actos processuais prescritos na lei; que a preterição das formalidades possa ter influenciado o exame e/ou a decisão da causa.