Legislator Case Law & Legislation
0218/05 AI generated

Customs liquidation deadline extended to three years if based on a penal judicial procedure act.

Case Number 0218/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the Fazenda Pública's request to extend the liquidation deadline for customs duties. The court held that the three-year limitation period does not apply when the underlying act is of a penal nature, triggering a judicial repressive procedure. Consequently, the authorities are empowered to determine the exact duty amount and initiate the liquidation process beyond the standard timeframe.

Legislator headnote

Official

DIREITO COMUNITÁRIO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO ACTO PASSÍVEL DE PROCEDIMENTO JUDICIAL REPRESSIVO CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI

Keywords

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customs liquidation deadline judicial repressive procedure penal nature act posteriori collection customs duty assessment

Cited Legislation

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Art. 34 of the Code of Tributary Law 1991
Art. 98 of the Customs Code 1965
Art. 99 of the Customs Code 1965
Art. 730, item 2 of the Code of Civil Procedure 1996
Art. 27 of the Code of Administrative Procedure 1963
Regulation (EEC) No 1697/79, Art. 3(1)
Regulation (EEC) No 1697/79, Art. 221(3)
Regulation (EEC) No 1697/79, Art. 2(1) and Art. 3
Treaty on the Functioning of the European Union, Art. 234

Cited Case Law

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AC STA PROC26416 DE 2002/10/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26416 DE 2002/10/09.; AC STA PROC326/05 DE 2005/10/19.; AC STA PROC836/05 DE 2008/02/27.
AC STA PROC326/05 DE 2005/10/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26416 DE 2002/10/09.; AC STA PROC326/05 DE 2005/10/19.; AC STA PROC836/05 DE 2008/02/27.
AC STA PROC836/05 DE 2008/02/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26416 DE 2002/10/09.; AC STA PROC326/05 DE 2005/10/19.; AC STA PROC836/05 DE 2008/02/27.
AC TRIJ PROCC-273/90 DE 1991/11/27
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ PROCC-273/90 DE 1991/11/27.
AC TRIJ PROCC-62/06 DE 2007/12/18
AC TRIJ PROCC-62/06 DE 2007/12/18

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR COMUN.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART34. REFADUAN65 ART98 ART99. CPC96 ART730 N2. CPCI63 ART27.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26416 DE 2002/10/09.; AC STA PROC326/05 DE 2005/10/19.; AC STA PROC836/05 DE 2008/02/27.

[DATA DE ENTRADA] 02/18/2005

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ PROCC-273/90 DE 1991/11/27. AC TRIJ PROCC-62/06 DE 2007/12/18

[LEGISLACAO COMUNITARIA] CADUCOM92 ART221 N3. REG CONS CEE 1697/79 DE 1979/07/24 ART2 N1 ART3. T CEE ART234.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065023

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200805210218

[OBJECTO] AC TCA SUL.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C8CE8AC09F543D0802574590031B593?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo.

II - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional.

III - A qualificação de um acto como «acto passível de procedimento judicial repressivo», na acepção do artigo 3°, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) nº. 01697/79, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, é da competência das autoridades aduaneiras às quais cabe determinar o montante exacto dos direitos de importação ou de exportação em causa.