Legislator Case Law & Legislation
01063/17 AI generated

Administrative court annuls judgment due to failure to notify party on probative documents affecting facts.

Case Number 01063/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court annulled specific terms of the lower court's judgment because the appellant was not notified of probative documents submitted by the opposing party. The appellant argued that without this notification, they could not effectively contest the factual findings derived from those documents. The court ruled that this omission violated procedural guarantees under the Code of Civil Procedure and the Administrative Procedure Code, necessitating the annulment of the affected decision.

Legislator headnote

Official

ALEGAÇÕES FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

AI generated
failure to notify nullity of judgment procedural omission right to defense probative documents administrative procedure annulment of terms

Cited Legislation

AI generated
Art. 201º do CPC
II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art.
Art. 98º n.º 3 do CPPT
201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT).
art. 201º do CPC
II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22585

[Nº DO DOCUMENTO] SA22017112201063

[RECORRENTE] A......., S.A.

[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C87975EC6D2AC53802581E800353AB0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pela impugnante e do PAT), os quais relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, não só sobre a relevância factual que podem ter os elementos em questão, mas também sobre as ilações jurídicas que daí se podem retirar.

II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT).