Administrative court annuls judgment due to failure to notify party on probative documents affecting facts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court annulled specific terms of the lower court's judgment because the appellant was not notified of probative documents submitted by the opposing party. The appellant argued that without this notification, they could not effectively contest the factual findings derived from those documents. The court ruled that this omission violated procedural guarantees under the Code of Civil Procedure and the Administrative Procedure Code, necessitating the annulment of the affected decision.
Legislator headnote
OfficialALEGAÇÕES FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22585
[Nº DO DOCUMENTO] SA22017112201063
[RECORRENTE] A......., S.A.
[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C87975EC6D2AC53802581E800353AB0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pela impugnante e do PAT), os quais relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, não só sobre a relevância factual que podem ter os elementos em questão, mas também sobre as ilações jurídicas que daí se podem retirar.
II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT).