Legislator Case Law & Legislation
0394/18 AI generated

Portuguese court rules health information is patient property requiring explicit consent for third-party access.

Case Number 0394/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the patient's right to access their health records, establishing that such information belongs to the individual. The court clarified that while units of the health system act as depositaries, any third-party access requires explicit, specific written authorization or a demonstrated legitimate interest. Consequently, the decision affirmed the legal framework ensuring patient privacy while permitting controlled access under strict conditions.

Legislator headnote

Official

PEDIDO INTIMAÇÃO INFORMAÇÃO ACESSO TERCEIRO

Keywords

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health information property third party access explicit written authorization legitimate interest test patient data privacy health system depositary proportionality principle

Cited Legislation

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Law on the Protection of Personal Data
Law on the Organization of the Health Service

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23550

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201808080394

[RECORRENTE] UNIDADE DE SAÚDE A......../ SCM....

[RECORRIDO 1] B........

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C71C84FE9DBF65D802582F90046182F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde;

II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação;

III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial - ou de o fazer comunicar a quem seja por si indicado mediante «autorização escrita que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder»;

IV - No caso de acesso por terceiros com consentimento do titular, deve ser comunicada apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento;

V - O acesso à informação de saúde por parte do seu titular ou de terceiro «com o seu consentimento», é feito através de médico escolhido pelo titular da informação, se este o solicitar;

VI - Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermédio de médico;

VII - Nos outros casos de acesso por terceiro, este terá de demonstrar fundamentalmente ser titular de «um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante - após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta - que justifique o acesso à informação;

VIII - E, neste último caso, só poderá ser transmitida ao terceiro a informação estritamente necessária à realização do interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso;

IX - As unidades do sistema de saúde devem «impedir o acesso indevido de terceiros aos processos clínicos», cumprindo as «exigências estabelecidas na legislação que regula a protecção de dados pessoais».