Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
047727 AI generated

Court dismisses claim for accessory remuneration for a requisitioned public servant under the new retributive system.

Case Number 047727
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the request by the Tax Affairs Department for accessory remuneration based on a requisition made in May 1990. The court found that the new retributive system, established by Decree-Law 284/89, excluded accessory pay for situations arising after October 1, 1989, and that the integration differential could not be applied retroactively. Consequently, the employee's previous salary components were not recognized under the new framework or the specific tax administration statute.

Legislator headnote

Official

NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. REQUISIÇÃO DE PESSOAL. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.

Keywords

AI generated
new retributive system accessory remuneration public servant requisition integration differential retroactive application tax administration statute salary scale

Cited Legislation

AI generated
Decree-Law 284/89, Art. 38
Decree-Law 284/89, Art. 39
Decree-Law 353-A/89, Art. 15
Decree-Law 353-A/89, Art. 19
Decree-Law 353-A/89, Art. 39
Decree-Law 353-A/89, Art. 40
Decree-Law 187/90, Art. 3
Decree-Law 427/89, Art. 27

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 ART32 ART45. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 ART19 ART39 ART40. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27.

[DATA DE ENTRADA] 10/01/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060358

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20031127047727

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC42287 DE 1999/10/20.

[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C6C9F5FEBECEB1F80256DFE003B906A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Decreto-Lei nº 284/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos.

II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações acessórias extintas, estabeleceu o mesmo diploma legal, no respectivo artigo 39, a criação de um diferencial de integração no novo sistema retributivo de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, para os casos em que a remuneração base acrescida deste montante ultrapasse o escalão máximo da categoria de integração.

III - Porém, nos termos do número 6 do mesmo artigo 39, esse diferencial de integração tem carácter de remuneração pessoal e não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, 1 de Outubro de 1989.

IV - Nos termos do artigo 27, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, a requisição traduz-se no exercício de funções a título transitório em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar no quadro.

V - Assim, uma funcionária do quadro do IROMA, requisitada, em Maio de 1990, para o exercício de funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, continuou a pertencer ao quadro daquele IROMA, até que, posteriormente, foi integrada no quadro da mesma Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

VI - As remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados a esta Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuídas a funcionária nas circunstâncias indicadas em 5 nem deveriam ser levadas em consideração na respectiva transição para o novo sistema retributivo criado pelo referido Decreto-Lei 284/89 e desenvolvido pelo DL 353-A/89 de 16 de Outubro.

VII - A essa mesma funcionária não é aplicável o regime contido no DL 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.