Portuguese court admits appeal regarding excessive sentencing limits and appellate substitution powers.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the extraordinary review appeal against a sentencing decision. The appellant argued the lower court exceeded statutory sentencing limits and improperly exercised its power of substitution. The court ruled that the appeal must be heard to clarify the applicable legal regime regarding these specific powers.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXCESSO DE PRONÚNCIA LIMITES CONDENAÇÃO PODER DE SUBSTITUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29044
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202202240444/15
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I. P.
[RECORRIDO 1] A............
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C5EDB6841CAD2CF802587F80045D465?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir o recurso de revista em que o alegado excesso de pronúncia contende não só com os limites legais da condenação mas também com os poderes de substituição do tribunal de apelação, exigindo clarificação do regime jurídico aplicável.