Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
041960 AI generated

Public servant's acceptance of free air conditioner creates dependency, violating impartiality duty under disciplinary statute.

Case Number 041960
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary decision finding the public servant guilty of violating general duties. The court held that accepting a free, indefinite air conditioner from a user created a dependency relationship, undermining the required impartiality and trust in public administration. Consequently, the disciplinary measure was upheld as the facts demonstrated a breach of the statutory duty to avoid situations compromising official neutrality.

Legislator headnote

Official

INFRACÇÃO DISCIPLINAR. FUNÇÃO PÚBLICA. DEVERES GERAIS. IMPARCIALIDADE.

Keywords

AI generated
public servant discipline impartiality duty dependency relationship administrative trust gratuitous benefits disciplinary violation public administration ethics

Cited Legislation

AI generated
Art. 3, n.º 3 of the Disciplinary Statute
I - Pressuposto essencial de qualquer infracção disciplinar - art. 3° do Estatuto Disciplinar - é que o facto (acção ou omissão praticada pelo funcionário ou agente constitua violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce.
Art. 11, n.º 1 of the Disciplinary Statute
Art. 12, n.º 2 of the Disciplinary Statute
Art. 23, n.º 1 of the Disciplinary Statute

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART3 N3 N4 A N5 ART11 N11 B ART12 N2 ART23 N1.

[DATA DE ENTRADA] 03/11/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054549

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980310041960

[OBJECTO] DESP MINJ DE 1996/12/19.

[RECORRENTE] GOMES , JOÃO

[RECORRIDO 1] MINJ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C527EEE1EFAC46B802569CF003E2BCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pressuposto essencial de qualquer infracção disciplinar - art. 3° do Estatuto Disciplinar - é que o facto (acção ou omissão praticada pelo funcionário ou agente constitua violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce.

II - Um funcionário que aceita de um utente do seu serviço que o mesmo instale gratuitamente e por tempo indeterminado um aparelho de ar condicionado no seu gabinete de trabalho, tem um comportamento susceptível de criar a ideia que o funcionário em questão dá origem deste modo a uma relação de dependência, por sua vez susceptível de pôr em causa o dever de actuação no sentido de criar confiança na acção da Administração Pública (nº 3 do art. 3°, do Est. Disc.).