Administrative court dismisses appeal against customs authority's refusal of import duty exemption due to lack of factual error proof.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Discloplex Sociedade Portuguesa de Abrasivos LDA against the Sub-Director of Customs' refusal to grant import duty exemptions. The appellant argued that the administrative act lacked proper justification and contained factual errors, while the authority maintained that the decision was based on valid information and legal grounds. The court ruled that the act does not suffer from a lack of reasoning when it relies on submitted information and that any alleged factual errors must be proven in the case files to overcome the presumption of legality.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART8. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4822
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/11/1980
[DATA DO APENDICE] 11/05/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005225
[Nº DO DOCUMENTO] SA119831202015510
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/07/10.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DISCLOPLEX SOC PORTUGUESA DE ABRASIVOS LDA
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C502FD31AF4BF77802568FC003845AC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não sofre de falta de fundamentação o acto que indefere a isenção de direitos aduaneiros "nos termos propostos" em informação dos serviços que recebeu os fundamentos de parecer proferido pela entidade competente.
II - O erro nos pressupostos de facto tem de ser comprovado nos autos de forma a ilidir a presunção de legalidade do acto administrativo.