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040531 AI generated

Portuguese court dismisses administrative act due to insufficient factual reasoning regarding property occupation license.

Case Number 040531
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the administrative act ordering the eviction of a property fraction due to inadequate factual reasoning. The plaintiff argued the notification failed to specify the permitted versus actual use of the fraction, violating legal requirements for administrative acts. The court held that without clear factual motivation, the recipient could not understand the reasons for the decision, rendering the act invalid.

Legislator headnote

Official

FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

Keywords

AI generated
administrative act factual reasoning eviction order property license invalidity grounds

Cited Legislation

AI generated
RGEU Art. 165
CPA91 Art. 124
CPA91 Art. 125
LPTA85 Art. 104 n.1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGEU51 ART165. CPA91 ART124 ART125. LPTA85 ART104 N1.

[DATA DE ENTRADA] 06/18/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054224

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000510040531

[OBJECTO] SEN TAC LISBOA.

[RECORRENTE] CM DE OEIRAS

[RECORRIDO 1] ALTERAÇÃO-ARTES GRÁFICAS LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C2E7B24709DB446802569EC003C34EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não está suficientemente fundamentado, em sede de matéria de facto, o acto que determina a notificação da proprietária de uma fracção de um prédio para "ocupar a fracção (...) de acordo com a licença de utilização, sob pena de a Câmara proceder ao despejo sumário ao abrigo do artigo 165º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas", sem indicar concretamente qual, segundo a percepção da Administração, a específica utilização da fracção que a correspondente licença consentia nem qual a efectiva utilização que lhe estava a ser conferida.

II - Não pode ser recusada a eficácia invalidante do vício de falta de fundamentação se os autos não permitem concluir, com a necessária segurança, que, através da sua participação no procedimento administrativo, o destinatário do acto teve clara percepção das razões de facto que, apesar de nela não externadas, motivaram a decisão impugnada.