Inheritance of agricultural land requires distinct establishment proof; simple declarations lack probative value for separate reservation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the separate reservation of agricultural land in an indivisible inheritance. The court held that the co-heir failed to prove the existence of a distinct agricultural establishment, rejecting a simple declaration as insufficient evidence. Consequently, the burden of proof remains on the applicant to demonstrate the establishment's distinct nature beyond mere assertions.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA RESERVA DE PROPRIEDADE ESTABELECIMENTO AGRICOLA DISTINTO ONUS DE PROVA PROCESSO DE RESERVA PROVA POR DECLARAÇÕES VALOR PROBATORIO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART28 N1 A B ART32 N1 N2 ART73 ART73 N3. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART7. CPC67 ART456 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14796 DE 1983/10/20.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 661
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/10/1980
[DATA DO APENDICE] 12/05/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002589
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840209015369
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/11.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TAVARES , HENRIQUE E OUTRO
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 30/81 IN BMJ N314 PAG48.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C2CAC93F2009E4A802568FC00381FC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Incumbe ao co-herdeiro o onus de provar a existencia de estabelecimento agricola distinto ou o comportamento como empresa agricola distinta, para o efeito de atribuição de reserva separada, no caso de herança indivisa.
II - Não tem qualquer valor probatorio uma simples declaração feita no sentido de que determinada pessoa se comporta como titular de estabelecimento agricola, para os efeitos do disposto no artigo 32, n. 2, da Lei 77/77.
III - A prova produzida em processo de exercicio de direito de reserva tem de obedecer, designadamente, ao disposto no artigo 6 do Dec-Lei 81/78, de 29-4.