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042295 AI generated

Portuguese court dismisses department's order to repay EU funds due to absolute jurisdictional incompetence before Commission decision.

Case Number 042295
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court of Lisbon dismissed the Director-General's order requiring Partex-Comp to repay EU balance payments. The department argued it could certify factual accuracy and demand repayment, but the court found it lacked absolute jurisdiction to act before the European Commission issued a final decision on the funding framework. Consequently, the act was declared null under the Administrative Procedure Code for violating the principle of legal competence.

Legislator headnote

Official

FUNDO SOCIAL EUROPEU COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU CERTIFICADO PAGAMENTO DE SALDO COMISSÃO DA CEE COMPETÊNCIA REPOSIÇÃO DE QUANTIAS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Keywords

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absolute jurisdictional incompetence European Social Fund balance payment certification European Commission decision administrative procedure code nullity of administrative act funding framework alteration

Cited Legislation

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Art. 110 of Law 85/96
Art. 1 of D.L. 158/90
II - Alterado o quadro de financiamento anteriormente aprovado pela Comissão Europeia, antes do Estado - membro accionar os meios coercitivos previstos no art. 1, do
Art. 1 of D.L. 246/91
II - Alterado o quadro de financiamento anteriormente aprovado pela Comissão Europeia, antes do Estado - membro accionar os meios coercitivos previstos no art. 1, do
Art. 133 n. 2 alínea b) of the CPA
III - Está eivado do vício de incompetência absoluta, em razão do tempo em que foi praticado, sendo nulo, nos termos do art. 133 n.
Regulation 2590/83 of the Council

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR COMUN.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART110 C. DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 ART2 ART13. DL 158/90 DE 1990/05/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/06/06 ART1. CPA91 ART133 N2 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 05/15/1997

[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CONS CEE 2590/83 ART3 N1 N2 ART4 ART5 N4 ART6.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049380

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980203042295

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FSE

[RECORRIDO 1] PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C0ABFE8C2711206802568FC0039ABC6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Departamento do Fundo Social Europeu tem competência para certificar a exactidão factual e contabilistica das indicações contidas nos pedidos de pagamento de saldos concedidos, cuja aprovação e decisão final cabe à Comissão Europeia.

II - Alterado o quadro de financiamento anteriormente aprovado pela Comissão Europeia, antes do Estado - membro accionar os meios coercitivos previstos no art. 1, do

D.L. 158/90 de 17 de Maio na redacção do D.L. 246/91 de 6 de Junho, impõe-se que seja obtida decisão da Comissão Europeia no sentido de reduzir a contribuição concedida, em função das despesas não ilegíveis certificadas.

III - Está eivado do vício de incompetência absoluta, em razão do tempo em que foi praticado, sendo nulo, nos termos do art. 133 n. 2 alínea b) do C.P.A., o acto do Director-Geral do Departamento para os Assuntos Europeus que determina a devolução de pagamento de saldos, sem prévia decisão sobre tal matéria da Comissão Europeia.