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036146 AI generated

Disciplinary appeal dismissed; court rejects physical defense of public interest and lack of specific hearing details.

Case Number 036146
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed Jose Nave's disciplinary appeal against the Oeiras City Council, rejecting his arguments regarding procedural fairness and public interest defense. The court held that the accused's physical aggression to prevent public asset misuse was inadmissible and that the administration's selective enforcement did not constitute an abuse of power. Consequently, the decision upholds the original disciplinary measures against the employee.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA E DEFESA ACUSAÇÃO INTERESSE PÚBLICO DESVIO DE PODER

Keywords

AI generated
disciplinary appeal abuse of power public interest defense principle of defense selective enforcement physical aggression administrative procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 32 of the EDF
Art. 42, n.º 1 of the EDF
Art. 59, n.º 4 of the EDF
Art. 269, n.º 3 of the Constitution

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART32 C ART42 N1 ART59 N4. CONST89 ART269 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/27/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050807

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990127036146

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NAVE , JOSE

[RECORRIDO 1] CM DE OEIRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C08CF68F3BA4F46802568FC0039D2CA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não viola o princípio da audiência e defesa do arguído o facto de a acusação não determinar com exactidão os locais, dia e hora em que foram proferidas determinadas expressões, que faziam parte do comportamento permanente do arguído.

II - A defesa do interesse público por parte do arguído que pretendia, segundo ele, evitar a utilização de bens públicos, não pode ser defendido através de agressão física por parte do arguído.

III - Não há desvio de poder pelo facto de da Administração só ter perseguido o arguído pela prática dos factos pelos quais vier a ser punido e não ter igualmente exercido o poder disciplinar em relação ao superior hierárquico do arguído.