Portuguese court rules seller liable for transaction tax only under specific statutory conditions regarding Model 6 declarations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that a seller is liable for transaction tax only if they accept an incomplete Model 6 declaration, know of its improper use, or fail to exhibit it during inspection. The court emphasized that the 1979 decree establishing this liability is an innovative legal provision requiring strict adherence to its enumerated conditions. Consequently, the court held that general negligence without meeting these specific criteria does not trigger tax responsibility.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 6 RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE LEI INOVADORA
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. [LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART81 ART115. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC2658 DE 1984/06/20. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1292 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/17/1986 [DATA DO APENDICE] 12/30/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00011836 [Nº DO DOCUMENTO] SA219871216004146 [OBJECTO] AC TT2INST. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] DUARTE DIAS LDA [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3714 PAG74. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C01FC9D7E388132802568FC0036EB2A?OpenDocument
SUMÁRIO I - No dominio do Decreto-Lei 47066, de 1-7-66, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções
(CIT), o vendedor de mercadorias a coberto de uma declaração modelo 6 apenas era responsavel pelo pagamento do imposto quando: a) Aceitasse uma declaração modelo 6 em que não tivessem sido preenchidas as formalidades essenciais estabelecidas na lei; b) Tivesse conhecimento de que o adquirente usou indevida ou falsamente as declarações modelo 6; c) No acto da fiscalização não exibisse a declaração modelo 6.
II - O Decreto-Lei n. 374-D/79, de 10-9, tem natureza inovadora.