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017913 AI generated

Portuguese court dismisses tax execution against a person who was not a de facto manager of the liable company.

Case Number 017913
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Pública's opposition to a tax execution against Maria Fonseca, who claimed she was a manager of the liable company. The court held that while legal management is required, de facto management must be presumed once legal management is established. However, since evidence proved Fonseca was neither a legal nor de facto manager during the debt period, she lacked standing for the fiscal execution under Article 176(b) of the Code of Fiscal and Tax Procedures.

Legislator headnote

Official

REVERSÃO DE EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO GERENTE DE FACTO E DE DIREITO

Keywords

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de facto management tax execution standing fiscal liability manager responsibility legitimacy of execution

Cited Legislation

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Art. 16 of the Code of Fiscal and Tax Procedures
I - Para se verificar a responsabilidade dos gerentes das sociedades, no âmbito dos arts. 16 e 146 do CPCI,
Art. 146 of the Code of Fiscal and Tax Procedures
Art. 176, letter b) of the Code of Fiscal and Tax Procedures
Art. 171 of the Code of Fiscal and Tax Procedures
Art. 172 of the Code of Fiscal and Tax Procedures
Art. 27 of the Law of the General Regime of Taxes

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Decision of 1978/02/08
Supreme Administrative Court Decision of 1980/02/20
Supreme Administrative Court Decision of 1985/11/13
Supreme Administrative Court Decision of 1989/05/03

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART16 ART146 ART176 N1 B. CCOM888 ART171 ART172. LSQ ART27.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG642.; AC STA DE 1980/02/20 IN AD N222 PAG746.; AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG295.; AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339 PAG378.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 02/02/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040159

[Nº DO DOCUMENTO] SA219940601017913

[OBJECTO] SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] FONSECA , MARIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG388-389. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG89.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0C0167759124101F802568FC003916AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para se verificar a responsabilidade dos gerentes das sociedades, no âmbito dos arts. 16 e 146 do CPCI,

é necessário que, além da gerência nominal ou de direito, ocorra também a gerência real ou de facto.

II - Porém, verificada a gerência de direito, terá de presumir-se a gerência de facto, pois esta traduz a execução daquela.

III - Todavia, demonstrado que a oponente não foi gerente da sociedade originária executada, nem de direito nem de facto, durante o período a que respeita a dívida exequenda, é de concluir pela sua ilegitimidade para a execução fiscal em causa, nos termos do disposto no art. 176, alínea b), última parte, do citado Código.