Portuguese court admits review of administrative decision regarding provisional measures and new law entry into force.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the extraordinary review of a lower court's decision that dismissed a provisional measure. The applicant argued that the dismissal was unjustified because the new Law 62/2011, which entered into force during the proceedings, should have been considered. The court agreed that the new legislation's applicability fundamentally altered the legal basis for the original ruling, necessitating a re-examination of the case.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14848
[Nº DO DOCUMENTO] SA12012110801083
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MECON E INOVAÇÃO E OUTRAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0BC7F07FF35F5BA180257AB70040899B?OpenDocument
SUMÁRIO
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris,da entrada em vigor,durante a pendência do processo,da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro.