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008788 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against administrative order to approve cooperative statutes, ruling it a valid executive act.

Case Number 008788
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal against a Ministry order requiring cooperatives engaging in non-economic activities to submit their statutes for administrative approval. The appellant argued the order was unconstitutional and violated judicial functions, but the court held the decree was ratified by parliament and did not infringe material constitutional rights. Consequently, the court affirmed the order's validity as a definitive executive act subject to judicial review only for specific grounds like abuse of power.

Legislator headnote

Official

ACTO DA ADMINISTRAÇÃO COOPERATIVA ACTIVIDADE SEM FIM LUCRATIVO APROVAÇÃO DE ESTATUTOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO FUNÇÃO JUDICIAL PODER VINCULADO PODER DISCRICIONARIO

Keywords

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administrative approval cooperative statutes executive act judicial function material unconstitutionality ratified decree non-economic activity

Cited Legislation

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Art. 1 and 3 of Decree-Law 520/71
Art. 41 of the Political Constitution
Art. 93 of the Political Constitution
Art. 123, Para. 2 of the Political Constitution
Decree-Law 39660 of 1954/05/20, Art. 6
Decree-Law 520/71 of 1971/11/24, Art. 3
artigo 41 da Constituição

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST. DIR COOP.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART41 ART93 D ART123 PAR2. DL 39660 DE 1954/05/20 ART6. LOSTA56 ART15 ART19. DL 520/71 DE 1971/11/24 ART3.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 576

[ANO DA PUBLICACAO] 73

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 10/02/1972

[DATA DO APENDICE] 10/26/1974

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015584

[Nº DO DOCUMENTO] SA119730517008788

[OBJECTO] DESP MINI DE 1972/08/10.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DEVIR-EXPANSÃO DO LIVRO SCARL E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0BC10EB7AD066FE0802568FC003725DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho que, nos termos dos artigos 1 e

3 do Decreto-Lei n. 520/71, ordena a notificação das sociedades cooperativas que se propõem exercer ou efectivamente tem exercido actividades de natureza não exclusivamente economica para sujeitarem os estatutos a aprovação da autoridade administrativa competente, sob pena de suspensão das actividades e da aplicação das sanções legalmente previstas, constitui acto administrativo definitivo e executorio e, como tal, recorrivel contenciosamente.

II - Os tribunais não podem apreciar a inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei n. 520/71, diploma que, de resto, foi ratificado pela Assembleia Nacional.

III - O referido diploma não enferma de inconstitucionalidade material - violação do artigo

41 da Constituição Politica -, porquanto não se propõe contrariar - nem contraria - o movimento cooperativista.

IV - Não fixa a Constituição Politica um conceito material da função judicial, pelo que não ha obstaculo legal a que se atribua a Administração, como foi atribuido pelo Decreto-Lei n. 520/71, competencia para suspender ou extinguir as sociedades cooperativas, nos termos desse diploma.

V - O poder de qualificação das sociedades cooperativas, para os efeitos do disposto no citado diploma, e vinculado e não discricionario, pelo que o seu exercicio não pode ser atacado com fundamento em desvio de poder.