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010596 AI generated

Legislative authorization in budget law survives dissolution and remains valid for subsequent decrees.

Case Number 010596
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the legislative authorization within the 1985 budget law did not expire upon the dissolution of the Assembly or the resignation of the government. The court held that the subsequent decree utilizing this authorization remained valid because the original budget law was still in force at the time of its application. Consequently, the challenge to the constitutionality of the decree based on the expiration of the authorization was rejected.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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legislative authorization budget law validity dissolution of Assembly government resignation constitutional challenge fiscal decree temporal validity

Cited Legislation

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Art. 64 n.º 2 of the Budget Law
A autorização legislativa contida na lei orçamental 2-B/85, de 28Fev - art. 64 - não caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e a demissão do Governo decretadas a 12 de Julho seguinte, nem com o termo do ano economico respectivo, podendo ter sido utilizada, como o foi pelo DL n.
Art. 106 n.º 2 of the Constitution
Art. 108 n.º 7 of the Constitution
Art. 168 I of the Constitution

Cited Case Law

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AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N270 PAG774
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N270 PAG774.
AC TC 459/87 IN DR IIS 1988/03/12
AC TC 459/87 IN DR IIS 1988/03/12.
AC TC 427/86 IN DR IIS 1988/01/05
AC TC 427/86 IN DR IIS 1988/01/05.
AC STA DE 1963/11/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N15 PAG151
AC STA DE 1963/11/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N15 PAG151.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART106 N2 ART108 N7 ART168 I. L 2-B/75 DE 1975/02/28 ART64 N2. DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1. L 40/83 DE 1983/12/13 ART2 ART15.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479. AC STA DE 1984/01/18 IN AD N270 PAG774. AC TC 459/87 IN DR IIS 1988/03/12. AC TC 427/86 IN DR IIS 1988/01/05. AC STA DE 1963/11/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N15 PAG151.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 204

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/21/1990

[DATA DO APENDICE] 11/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032125

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19901031010596

[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG407 PAG434.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR IN DR IIS 1979/05/30.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0BBC36CFEF338529802568FC0037F1DB?OpenDocument

SUMÁRIO

A autorização legislativa contida na lei orçamental 2-B/85, de 28Fev - art. 64 - não caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e a demissão do Governo decretadas a 12 de Julho seguinte, nem com o termo do ano economico respectivo, podendo ter sido utilizada, como o foi pelo DL n. 75-C/86, de 23Abril, uma vez que então ainda se mantinha em vigor a lei orçamental que a integrava, pelo que não sofre de inconstitucionalidade.