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0295/07 AI generated

Exceptional review appeal dismissed because non-information request denial is not a final administrative decision.

Case Number 0295/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the exceptional review appeal filed against the Authority for Economic Competition. The appellant argued that the authority's refusal to provide information constituted a final administrative decision requiring judicial review. The court held that such a refusal lacks the requisite legal finality and does not meet the strict criteria for exceptional review under the relevant administrative code.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

AI generated
exceptional review appeal administrative finality information request refusal competition authority judicial review scope

Cited Legislation

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Art. 150 CPTA

Cited Case Law

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AC STA PROC223/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC223/07 DE 2007/03/07.; AC STA PROC146/06 DE 2006/02/22.; AC STA PROC903/04 DE 2004/09/23.
AC STA PROC146/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC223/07 DE 2007/03/07.; AC STA PROC146/06 DE 2006/02/22.; AC STA PROC903/04 DE 2004/09/23.
AC STA PROC903/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC223/07 DE 2007/03/07.; AC STA PROC146/06 DE 2006/02/22.; AC STA PROC903/04 DE 2004/09/23.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. REC REVISTA EXCEPC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC223/07 DE 2007/03/07.; AC STA PROC146/06 DE 2006/02/22.; AC STA PROC903/04 DE 2004/09/23.

[DATA DE ENTRADA] 04/04/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064295

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200704190295

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A... E OUTRO

[RECORRIDO 1] ALTA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0BA8C0B59E5EEE2C802572D600488C17?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso previsto no art 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, só pode ser admitido nos precisos termos deste preceito.

II - Constituem índices dessa excepcionalidade a complexidade das operações lógicas implicadas pela questão a resolver e a probabilidade desta se renovar em litígios futuros.

III - Apresenta estas características a questão de saber se a não satisfação de um pedido de informações dirigido à Autoridade da Concorrência deve ser entendido como uma “decisão em procedimento administrativo respeitante a matéria da concorrência.”