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01715/13 AI generated

Portuguese court rules opposition to tax execution requires specific legal contradictions and no alignment with recent consolidated case law.

Case Number 01715/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the opposition to a tax execution appeal filed after January 1, 2004. The court found that the contested judgment did not contradict the foundational precedent regarding the interpretation of specific tax laws. Consequently, the opposition failed because the decision remained consistent with the most recently consolidated jurisprudence of the court.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS

Keywords

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tax execution appeal opposition to judgment legal contradiction consolidated jurisprudence foundational precedent Supreme Administrative Court procedural requirements

Cited Legislation

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Art. 63º n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto
II - Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão fundamental de direito relativa à interpretação das normas contidas no art. 63º nº 3, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e no art.
Art. 49º n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro
63º nº 3, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e no art. 49º nº 2, da Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17446

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2014050701715

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A.....

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0BA3262D23C6906E80257CD700352C47?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado após 1 de Janeiro de 2004, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.

II - Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão fundamental de direito relativa à interpretação das normas contidas no art. 63º nº 3, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e no art. 49º nº 2, da Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro.