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040245 AI generated

Portuguese court allows Fiscal Guard officers to join National Guard as lieutenants based on specific military training requirements.

Case Number 040245
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously ruled that former Fiscal Guard officers with specific military training must be integrated into the National Guard as lieutenants. The court found that despite the Fiscal Guard's extinction, its personnel qualified for this new role under the National Guard's statute. Consequently, the decision permits these officers to join the National Guard in the specified rank based on their prior qualifications.

Legislator headnote

Official

GUARDA FISCAL. GUARDA NACIONAL REPUBLICANA. INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO.

Keywords

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Fiscal Guard extinction National Guard integration military rank promotion statutory integration portuguese administrative law

Cited Legislation

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Art. 25 of the Sergeant of the Fiscal Guard Statute
Art. 35 of the Officer of the Fiscal Guard Statute
DL 374/85
DL 374/85 DE 1985/09/20 ART25 ART35.
DL 230/93
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 230/93 DE 1993/06/26 ART1 ART9.
Art. 1 and 9 of DL 230/93
Art. 195.1 of the National Guard Statute
DL 347/77
DL 347/77 DE 1977/08/23 ART6 N1 A.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 230/93 DE 1993/06/26 ART1 ART9. DL 374/85 DE 1985/09/20 ART25 ART35. DL 347/77 DE 1977/08/23 ART6 N1 A. EMGNR93 ART195 N1 ART213.

[DATA DE ENTRADA] 01/10/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057773

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20020606040245

[OBJECTO] AC STA DE 2000/06/20.

[RECORRENTE] MINAI E OUTROS

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0B9D2ADB37144AB280256BDF0055BA8A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com os artigos 25º do Estatuto do Sargento da Guarda Fiscal e 35º do Estatuto do Oficial da Guarda Fiscal, aprovados ambos pelo DL 374/85, de 20/9, os sargentos dessa guarda habilitados com o Curso de Formação de Oficiais do Serviço Geral do Exército (al. a) do nº 1 do artigo 6º do DL 347/77, de 23/8) podem ser promovidos a oficial.

II - Extinta a Guarda Fiscal pelo DL 230/93, de 26/6, o respectivo pessoal foi, como regra, integrado na GNR (artigos 1º e 9º).

III - Os militares da GF habilitados com o curso adequado são integrados na GNR, no posto de alferes, por imperativo do nº 1 do artigo 195º do Estatuto dos Militares da GNR aprovado pelo DL 265/93, de 31/7.

IV - Constitui curso adequado para esse efeito a habilitação com o Curso de Formação de Oficiais do Serviço Geral do Exército referido na al. a) do nº 1 do artigo 6º do DL 347/77, de 23/8.