RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO PROCESSO URGENTE PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150 ART152 N1. CPC96 ART676 ART677 ART763.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06.; AC STAPLENO PRC41291 DE 2003/11/12.

[DATA DE ENTRADA] 09/05/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064766

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20071211010

[OBJECTO] AC STA DE 2007/04/24 - AC STA PROC10/07 DE 2007/01/25 E AC STA PROC35/06 DE 2006/04/06.

[RECORRENTE] QUERCUS - ASSOC NAC PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

[RECORRIDO 1] MINHOPT

[RECORRIDO 2] OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0B43C39EEDE7CDE8802573BD0050C36B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que, sobre a mesma questão fundamental de direito, tenham sido proferidas decisões contraditórias em Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdãos deste e do Tribunal Central Administrativo e em Acórdãos deste último Tribunal. – vd. art.º 152.º/1 do CPTA.

II - Deste modo, e destinando-se os mesmos promover a igualdade na aplicação do direito e, portanto, a contribuir para que todos os cidadãos que se encontrem nas mesmas circunstâncias tenham o mesmo tratamento jurisprudencial e obtenham decisões similares, a sua admissibilidade está dependente das alegadas decisões contraditórias serem proferidas em processos diferentes

III - Não se pode, pois, tomar conhecimento do recurso quando os Acórdãos alegadamente em confronto sejam o proferido pela formação a que se refere o nº5 do artº 150º do CPTA e o proferido pela Secção que apreciou as questões que aquele entendeu dever ser conhecidas.