Jurisdictional appeal dismissed because prior judgment became final via non-admitted nullity appeal, blocking current appeal.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the jurisdictional appeal filed by Leone & Vidal LDA against a Lisbon City Council decision. The appellant sought suspension of the act's effectiveness and later argued for nullities, but the court refused to examine the nullity claims. Consequently, the initial decision became final through the non-admission of the nullity appeal, which legally precluded the court from hearing the subsequent jurisdictional challenge.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL CASO JULGADO NULIDADE DE SENTENÇA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 ART78 ART113 N2. CPC67 ART668 ART684 ART690 N1 N2. [ANO DA PUBLICACAO] 94 [DATA DE ENTRADA] 06/21/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00040348 [Nº DO DOCUMENTO] SA119940714035044 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] LEONE & VIDAL LDA [RECORRIDO 1] PRES DA CM DE LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0B3F58DA03ED82D0802568FC00390FAD?OpenDocument
SUMÁRIO
Não admitido, sem reclamação, recurso da sentença que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido, mas admitido recurso de despacho que não conheceu de reclamação por nulidades da mesma sentença, o trânsito em julgado desta por virtude dessa não admissão do recurso dela interposto obsta ao conhecimento do recurso que foi admitido do despacho que não conheceu da arguição de nulidades.