CARGO DIRIGENTE ACTO DE ACERTAMENTO EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 191-F/79 ART1 N1 - N3 ART12 N1 N2 N3 A B. RCM 354-B/79 DE 1979/12/18 N3 - N5 N11 N12 N13. DL 59/76 DE 1976/01/23 ART1 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3970

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/20/1983

[DATA DO APENDICE] 02/06/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003252

[Nº DO DOCUMENTO] SA119841011018986

[OBJECTO] DESP SEA DO MINACP DE 1982/12/28.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PIRES , ROGERIO

[RECORRIDO 1] SEA DO MINACP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0B3607033CE8AFFF802568FC00382992?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Depende da publicação de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do ministro competente e do Secretario de Estado da Administração Publica a equiparação ao regime e aos cargos previstos no Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, de cargos não abrangidos por esse diploma e pela Resol. Cons. Min. 354-B/79, de 18-12.

II - Não sofre do vicio de violação de lei o despacho de um ministro que indeferiu a pretensão de um gestor publico que lhe solicitou a atribuição da categoria de assessor, letra B, enquanto o cargo de gestor publico não for equiparado, pela portaria conjunta a que alude o n. 1 anterior, ao regime e aos cargos previstos no Dec-Lei 191-F/79.