Legislator Case Law & Legislation
040305 AI generated

Portuguese court prioritizes nullity review and defines retroactive regulation scope regarding pension benefits.

Case Number 040305
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court prioritized the review of the challenged sentence's nullity over the subsidiary claim regarding pension cessation. The court held that a sentence is only null if it omits a decided issue whose solution is not prejudiced by the ruling on other matters, and that mere indication of legal grounds suffices for proper reasoning. Consequently, the court rejected the argument that the regulation retroactively excluded profit-sharing participation from remuneration, as the new rule intended to exclude such payments from the specific remuneration concept for pension cessation purposes.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA SUBSÍDIO DE DOENÇA REMUNERAÇÃO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PRÉVIAS OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA LEI RETROACTIVA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PENSÃO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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judgment nullity priority omission of pronouncement insufficient reasoning grounds retroactive regulation effect pension benefit cessation profit sharing remuneration administrative act revocation

Cited Legislation

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Art. 156 n. 1 CPC96
Art. 659 n. 3 CPC96
Art. 660 n. 1 CPC96
Art. 668 n. 1 b) CPC
II - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do
Art. 668 n. 1 d) CPC
II - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do
Art. 713 n. 2 CPC96
Art. 749 CPC96
DL 133/88 de 1988/04/20 Art. 1
DL 133/88 de 1988/04/20 Art. 15 n. 1
DL 133/88 de 1988/04/20 Art. 15 n. 2
DRGU 53/83 de 1983/06/22 Art. 2
IV - Ao revogar a alínea i) do art. 2 do D.
DRGU 53/83 de 1983/06/22 Art. 3
DRGU 12/83 de 1983/02/12 Art. 2 I
IV - Ao revogar a alínea i) do art. 2 do D.
DRGU 12/83 de 1983/02/12 Art. 5
CCIV66 Art. 376

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - SEGURANÇA SOCIAL. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART156 N1 ART659 N3 ART660 N1 ART668 N1 B D ART713 N2 ART749. DL 133/88 DE 1988/04/20 ART1 ART15 N1 N2. DRGU 53/83 DE 1983/06/22 ART2 ART3. DRGU 12/83 DE 1983/02/12 ART2 I ART5. CCIV66 ART376. DL 8/82 DE 1982/01/18 ART13. CPA91 ART120 ART133 N1 A ART137 N1 N2 ART142 ART143 ART144.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 05/07/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052165

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990922040305

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] OLIVEIRA , MARIA

[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO SERVIÇO SUB REGIONAL DE BRAGA DO CRSS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0B01C8B63AF06C6F802568FC003A07FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É prioritário o conhecimento da questão da nulidade da sentença recorrida, suscitada embora subsidiariamente, na alegação de recurso.

II - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do

CPC só se verifica quando a sentença não trata de alguma questão colocada em julgamento e a respectiva solução não se mostre prejudicada pela decisão dada a outra questão.

III - O dever de fundamentação da sentença não impõe a explanação das razões pelas quais o tribunal adoptou os fundamentos a que aderiu, pois satisfaz-se com a simples indicação desses fundamentos, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentos determina a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC.

IV - Ao revogar a alínea i) do art. 2 do D. Reg. 12/83 de 12FEV com efeitos retroactivos à data da entrada em vigor deste diploma, o D. Reg. 53/83 de 22JUN intencionou excluir do conceito de remuneração para os efeitos em causa as verbas recebidas como participação nos lucros da empresa.

V - O n. 2 do art. 15 do DL 133/88 de 20ABR introduziu um regime próprio quanto à cessação dos efeitos dos actos administrativos atributivos de pensões continuadas, permitindo, para além dos clássicos casos de revogação com fundamento em ilegalidade, que cesse o benefício que o acto concedeu logo que seja detectado o vício que o inquina.