Portuguese court dismisses appeal against wrong defendant but allows proceeding against true author if process provides evidence.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed Leonel Custodio's appeal against the Mayor of Porto, ruling that the Mayor lacked passive legitimacy as the true author of the contested act. However, the court permitted the appeal to continue against the actual author of the act, provided the procedural record contains specific evidence proving the discrepancy between the named defendant and the true actor. This decision balances the strict requirement of proper standing with the principle of maximizing procedural efficiency when new facts emerge.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA AUTOR DO ACTO RECORRIDO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO PROCESSUAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART55. CADM40 ART835 ART844. LPTA85 ART36 N1 C. LAL77 ART63 N2 ART66 N1 N2. CCIV66 ART249. CPC67 ART151.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC13667 DE 1983/04/20.; AC STAP PROC10068 DE 1983/11/09.; AC STA PROC19820 DE 1984/05/24.; AC STA PROC20073 DE 1985/02/07.; AC STA PROC20077 DE 1985/02/07.; AC STA PROC19629 DE 1985/02/28.; AC STA PROC18912 DE 1984/04/12.; AC STA PROC19821 DE 1984/11/02.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 220
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DO APENDICE] 11/16/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018679
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860128022896
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] CUSTODIO , LEONEL
[RECORRIDO 1] PRES DA CM DO PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0AF8AF149C29A3DA802568FC0037438B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Gera ilegitimidade passiva a interposição de recurso contra entidade diferente do autor do acto impugnado, pelo que aquele recurso devera ser rejeitado.
II - O principio do maximo aproveitamento dos actos processuais legitima o prosseguimento do recurso contra o autor real do acto quando o recorrente requeira em face de elementos posteriormente advindos ao processo.
III - No entanto, não podera exigir-se ao recorrente que use da faculdade referida no numero anterior sem que o processo lhe forneça elementos precisos da falta de coincidencia entre o verdadeiro autor do acto e aquele a quem endereçou o requerimento indeferido.