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46224A AI generated

Portuguese court dismisses review appeal for new document insufficient to overturn original territorial boundary decision.

Case Number 46224A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the review appeal without further examination. The appellant, a parish, submitted a 1657 deed as new evidence to challenge a prior decision defining territorial boundaries between two parishes. The court ruled that the document was not known at the time of the original decision and failed to definitively prove that the disputed area belonged to the appellant's parish, as it did not exclude future boundary changes. Consequently, the appeal lacked the necessary prima facie grounds to proceed under the relevant administrative procedure code.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISÃO. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO DA REVISÃO.

Keywords

AI generated
administrative review appeal new document admissibility territorial boundary dispute prima facie examination parish jurisdiction limits

Cited Legislation

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Art. 100, § 2° of the Administrative Procedure Code
Art. 101, § 3° of the Administrative Procedure Code
I - A decisão sobre se o recurso de revisão deve, ou não, ter seguimento, aludida no art. 101°, § 3°, do RSTA, funda-se em razões de primeira aparência.
Art. 102 of the Administrative Procedure Code
Art. 774 of the Civil Procedure Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART100 PAR2 PAR3 ART102. CPC96 ART774.

[DATA DE ENTRADA] 06/29/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056545

[Nº DO DOCUMENTO] SA12001101046224A

[OBJECTO] AC STA PROC46224 DE 2001/02/06.

[RECORRENTE] FREGUESIA DE ALDEIA DE JOANES

[RECORRIDO 1] FREGUESIA DE ALDEIA NOVA DO CABO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0AE9733DF64508D880256B3C003FD5D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão sobre se o recurso de revisão deve, ou não, ter seguimento, aludida no art. 101°, § 3°, do RSTA, funda-se em razões de primeira aparência.

II - Baseando-se o recurso de revisão no oferecimento de «documento novo», o art. 100°, § 2°, do RSTA, exige que o interessado não o conhecesse nem pudesse ter conhecimento dele ao tempo em que foi tomada a decisão a rever, devendo essa impossibilidade de conhecimento ser entendida, não em termos absolutos, mas relativamente às circunstâncias objectivas e subjectivas em que então se encontrava o impugnante.

III - Aquele «documento novo» deve ainda ser, por si só, «suficiente para destruir a prova» em que se fundou a decisão a rever.

IV - Carece dessa aptidão destrutiva da decisão em que se delimitaram os territórios de duas freguesias, declarando-se que certa área geográfica integrava uma delas, a escritura, elaborada em 1657, que integrou a mesma área na paróquia que terá dado origem à outra freguesia, já que o documento não exclui a ocorrência de ulteriores alterações aos limites territoriais das respectivas paróquias e das freguesias em confronto.