Portuguese court holds that a notice of non-payment is probative if it lists all CPCI Article 108 elements.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that a notice of non-payment constitutes proof of a tax default when officials verify the absence of the original Model 3 declaration. The court affirmed that such a notice, containing all elements required by Article 108 of the Compensation Tax Code, possesses the evidentiary force defined in Article 109. Consequently, the administrative authority's claim was upheld based on this statutory interpretation of proof requirements.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO MODELO 3 PAGAMENTO DE IMPOSTO REPARTIÇÃO DE FINANÇAS AUTO DE NOTICIA VALOR PROBATORIO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - COMPENSAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART108 ART109. DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART14 N2 N3 ART15 N2. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 378 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/31/1986 [DATA DO APENDICE] 03/21/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00011504 [Nº DO DOCUMENTO] SA219870311004197 [OBJECTO] AC TT2INST. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA [RECORRIDO 1] COSTA , DIONISIO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0AE59ADE12E239BC802568FC0036E595?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Considera-se ocorrer verificação presencial da falta de pagamento do imposto de compensação quando os funcionarios com competencia para o efeito, no exercicio das suas funções e nas repartições de finanças, constatam a inexistencia do original da declaração modelo 3 a que se refere o artigo 14 do Regulamento do Imposto de Compensação.
II - Se o consequente auto de noticia contiver os demais elementos indicados no artigo 108 do CPCI, ele goza da força probatoria referida no artigo 109 do mesmo diploma.