Portuguese court dismisses claim for lost profits due to failure to prove concrete damages from tort.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's claim for lost profits arising from a tortious act. The plaintiff failed to provide concrete facts proving that the alleged financial losses were certain, typical, and a direct consequence of the defendant's actions. Consequently, the court ruled that speculative or hypothetical damages do not satisfy the burden of proof required for compensation.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL VÍCIO DE FORMA LUCRO CESSANTE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. [LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART564 N2 ART566 N3 ART 344 N2 ART483 CPC96 ART661 N2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0749/07 DE 2008/02/14.; AC STA PROC0266/11 DE 2012/06/20. [DATA DE ENTRADA] 06/04/2013 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00069747 [Nº DO DOCUMENTO] SA12016060701005 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA [RECORRENTE] MUNICÍPIO DE CASCAIS E A....., LDA [RECORRIDO 1] OS MESMOS [REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED VOLI PAG309. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0AD08CBA47F3139780257FD2003D09E9?OpenDocument
SUMÁRIO
Os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão provocada pelo acto ilícito devem ser certos e não apenas hipotéticos ou possíveis, cabendo-lhe a ele provar os danos sofridos. De forma mais concreta, incumbe-lhe, por um lado, concretizar e especificar os danos pretensamente sofridos, e, por outro, alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os danos invocados são, em geral, segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável do acto impugnado.