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045489 AI generated

Portuguese court holds public works owner liable for third-party damage only if errors stem from written orders or design flaws.

Case Number 045489
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the claim against the public works owner, ruling that extracontractual liability requires proof that damages arose from written orders, express consent, or design errors by the owner. The plaintiff argued for liability under general civil code principles regarding soil vibration, but the court found this insufficient without specific fault attributable to the owner's direct control. Consequently, the decision established that mere execution errors do not trigger liability unless linked to the owner's specific directives or conceptual mistakes.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.

Keywords

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public works liability extracontractual responsibility soil vibration damages design error attribution written order requirement third party harm administrative fault

Cited Legislation

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Arts. 39(2), 40, 41 of Dec-Law 235/86
Art. 1348 of the Civil Code
II - Perspectivada a questão por banda do art. 1348º do Cód.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LAL84 ART90 ART91. LAL99 ART96 ART97. CCIV66 ART501 ART1204 ART1348 ART1384. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART39 N2 ART40 ART41 ART156.

[DATA DE ENTRADA] 10/20/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054834

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000211045489

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] FERREIRA , JOSÉ

[RECORRIDO 1] CM DA MAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0AAF152371604D18802569DF0052CE2D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se afirme a responsabilidade civil extracontratual do dono da obra, face a terceiros, numa empreitada de obras públicas, por via do disposto nos arts. 39º, nº2, 40º e 41º do Dec.Lei nº 235/86, de 18.8, necessário se torna que os erros e vícios da execução da empreitada resultem de ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra ou que hajam obtido a sua expressa concordância ou ainda de erros de concepção da obra, por parte daquele (dono da obra).

II - Perspectivada a questão por banda do art. 1348º do Cód. Civil, e para além do exposto, de dizer é que este normativo, que tem o seu campo primacial de aplicação no domínio das relações jurídico-privadas, não abrange danos decorrentes da vibração do solo em que não ocorram desmoronamentos ou deslocação de terras.