Subsidiary debtor must use opposition to tax execution, not judicial challenge, to contest reversal order facts.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a subsidiary debtor cited in a tax execution must file an opposition rather than a judicial challenge to contest the reversal order. The debtor argued that the reversal was based on factual errors regarding their lack of personal fault in the original debtor's insolvency. The court held that the opposition procedure is the exclusive and adequate legal path for such defenses within the execution process.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE REVERSÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OPOSIÇÃO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] *
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0002256
[Nº DO DOCUMENTO] SA220030430097
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0A9DAB342AAD4E8080256D26003C3189?OpenDocument
SUMÁRIO
O meio processual adequado a utilizar pelo revertido, citado para a execução na qualidade de responsável subsidiário, que intente defender-se mediante invocação de erro nos pressupostos de facto que determinaram o despacho de reversão, por alegada ausência de culpa sua na situação de insuficiência patrimonial do primitivo e originário devedor, é o processo de oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial.