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009248 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for missing 30-day deadline when partners knew of license cancellation.

Case Number 009248
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal filed by a taxi company against the cancellation of its operating license. The court held that the thirty-day deadline for filing a hierarchical appeal began running from the moment the partners, acting as the company's representatives due to a lack of managers, became aware of the cancellation order. Consequently, the appeal was deemed untimely and inadmissible under the relevant regulations.

Legislator headnote

Official

CANCELAMENTO DE LICENÇA CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO REPRESENTAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL

Keywords

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quota company representation hierarchical appeal deadline license cancellation administrative act knowledge untimely appeal

Cited Legislation

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Art. 52, para. 3 of the Tribunal's Regulations
Art. 985, para. 1 of the Civil Code
Art. 3 of the Commercial Code

Cited Case Law

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AC STA of 1972/04/06
AC STJ of 1940/01/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR COM - SOC COM. DIR ECON - DIR TRANSP.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART52 B N2 PAR3. CCIV66 ART985 N1. CCOM888 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1972/04/06 IN COL AC PAG356.; AC STJ DE 1940/01/26.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 269

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/06/1975

[DATA DO APENDICE] 03/28/1978

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001462

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19760623009248

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] EMP DE TAXIS SIDONIO E FILHO LDA

[RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N182 ANOXVI PAG1954

[REFERENCIA A DOUTRINA] SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VII PAG8-9. AZEVEDO SOUTO LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS ANOTADA 4ED REVISTA E ACTUALIZADA POR DIAS DA FONSECA PAG109. RAUL VENTURA ANTEPROJECTO DE LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS ART58 IN BMJ N182 PAG233. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1302 PAG1334.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0A9AF48001F84A7F802568FC00380FD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Atento o elemento pessoal, enformador das sociedades por quotas, a falta de gerentes, são aquelas representadas por um ou mais socios.

II - São actos juridicos de execução do despacho de cancelamento de licença de autotaxi a apreensão dos documentos do veiculo e a inutilização do respectivo distintivo.

III - A partir do conhecimento desses actos pelos socios da sociedade por quotas, sem gerentes, corre o prazo para interposição do competente recurso.

IV - O conhecimento, para efeito de recurso hierarquico do despacho cancelador da licença, revela-se tambem quando um dos socios invocando esta qualidade, requer a revogação daquele despacho.

V - E intempestivo o recurso hierarquico, interposto para alem de trinta dias sobre os enventos descritos nas conclusões anteriores, sendo, consequentemente, tambem intempestivo o recurso contencioso nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Tribunal.