Supreme Administrative Court lacks jurisdiction over fact-based appeals to lower tribunals due to hierarchical limits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the case involved material facts rather than pure legal questions. The appellant admitted raising new factual elements to derive legal conclusions, which falls outside the court's exclusive competence. Consequently, the court ruled it incompetent to hear the matter due to hierarchical restrictions.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17041
[Nº DO DOCUMENTO] SA220140212030
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0A3B642DF7D0DAB080257C86005A7CE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito.
II - Verificando-se que, o recorrente como ele próprio reconhece, suscita matéria de facto (da qual pretende extrair ilações jurídicas) diversa da fixada na sentença recorrida é incompetente este STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.