Portuguese court declares 1943 and 1966 oil board revenue laws unconstitutional as taxes violating legality principle.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's request to revoke normative acts establishing revenue for the National Olive Oil Board. The court found these revenues constituted taxes rather than fees, violating the constitutional principle of legality required for taxes funding economic coordination bodies. Consequently, the normative decrees of 1943 and 1966 were declared unconstitutional and inapplicable.
Legislator headnote
OfficialJUNTA NACIONAL DO AZEITE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS CUF ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO TAXA RESERVA DE LEI PRINCIPIO DA LEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECEITA PARAFISCAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA. [AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL / SISTEM FINANC FISC. [LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 PAR1 ART93. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC2198 DE 1975/03/14. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 235 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 01/10/1974 [DATA DO APENDICE] 12/16/1976 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00001423 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19750627002196 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8873. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] COMP UNIÃO FABRIL SARL [RECUSA APLICACAO] PORT 21883 DE 1966/02/21. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0A0DF69F41A13CCC802568FC00380EF5?OpenDocument
SUMÁRIO I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite ( hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos ) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de 1943 ( publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte ) e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966.
II - São inconstitucionais as referidas normas, nos termos do artigo 8, n. 16, da Constituição, por violarem o principio da legalidade do imposto estabelecido no seu artigo 70 e paragrafo 1, que se aplica aos impostos destinados aos organismos de coordenação economica.